No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
O recebimento antecipado de valores de empresa em
que o Poder Público detenha a maioria do capital com
direito a voto é equiparado a uma operação de crédito,
vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não se
incluindo na proibição os dividendos pagos à conta de
lucros a serem futuramente apurados.
No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
Quando se tem uma despesa a ser paga em várias
parcelas, com prazos determinados, em montantes
diferentes, mas com valores prefixados, a modalidade de
empenho a ser emitida é a por estimativa.
No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
A estimativa da receita é uma das etapas do processo
orçamentário, o que pressupõe a sua instituição,
requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
Essa estimativa deve estar respaldada nas oscilações do
ciclo econômico.
No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
O orçamento público tem por finalidade
instrumentalizar a atuação do setor público, sinalizando
ao setor privado as prioridades na alocação dos recursos
e a forma como a sociedade financiará o atendimento
das necessidades coletivas.