Questões de Concurso Comentadas
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Com relação a processos licitatórios, julgue o item a seguir.
Na contratação de restaurador para preservar obra
arquitetônica existente em prédio público estadual, tombado
pelo patrimônio histórico e a ser reformado, é inexigível
a licitação.
Com relação a processos licitatórios, julgue o item a seguir.
Se, durante a apresentação de propostas em um certame
licitatório, as especificações contidas no edital forem
consideradas insuficientes para fornecimento do melhor
produto, a administração poderá ampliar as exigências
para a concorrência.
A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública.
O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos
atos discricionários exarados pela administração pública,
devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade
desses atos.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Se a conduta de Pedro não se consumar em razão de circunstâncias alheias à sua vontade, ele responderá pelo crime tentado, para o que está prevista a pena correspondente ao crime consumado diminuída de um a dois terços.