Questões de Concurso Comentadas
Foram encontradas 473 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A gravidade do fato deve ser levada em consideração pelo juiz na fase de fixação das penas pela prática de atos de improbidade administrativa.
Somente o agente público que recebe remuneração e que ocupa cargo, emprego ou função na Administração Pública pode responder como sujeito ativo pela prática de ato de improbidade administrativa.