Questões de Concurso Comentadas

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Q849242 Direito Civil

Ana Lúcia, brasileira, solteira, ocupante e usufrutuária de um único imóvel residencial, sem nenhum outro bem, adquiriu dívida, decorrente de um cheque não quitado, junto a uma empresa de cosméticos. Esta ajuizou execução judicial do título de crédito e, ciente de que o imóvel tinha usufruto, pediu a penhora deste.


No entanto, a nua propriedade do imóvel de Ana Lúcia, antes do ajuizamento da execução, havia sido doada a sua filha, Patrícia, com a devida reserva do usufruto vitalício a Ana Lúcia. Na escritura de doação, que também foi registrada antes da propositura da execução, foram previstas cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade e reversão do imóvel.


Nessa situação hipotética,

Alternativas
Q846399 Direito Civil
Se uma pessoa, no dia 5 de dezembro de 2017, terça-feira, sofrer dano material em decorrência de acidente provocado por motorista que avançou sobre a faixa de pedestre, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia
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Q844931 Direito Administrativo

O prédio onde funciona a delegacia de polícia de determinado município é de propriedade do respectivo estado da Federação.


Nessa situação hipotética,

Alternativas
Q842091 Direito Civil

De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.


Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada relação jurídica, não poderá atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido nem a coisa julgada, salvo se houver determinação expressa para tanto.

Alternativas
Q842090 Direito Civil

De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.


Situação hipotética: O condômino B deve taxas condominiais extraordinárias, estabelecidas em instrumento particular, ao condomínio edilício A. Assertiva: Nessa situação, o condomínio A goza do prazo de cinco anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da prestação, para exercer o direito de cobrança das referidas taxas.

Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: C
4: E
5: C