Questões de Concurso Sobre direito penal para perito criminal - química industrial - engenharia química

A Lei de Tóxicos, n° 11.343/2006, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfco ilícito de drogas, entre outras providências. Referente ao crime de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a pessoa será submetida às seguintes penas:

I. advertência sobre os efeitos das drogas.

II. prestação de serviços à comunidade.

III. detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Tóxicos, n° 11.343/2006, analise as seguintes afirmativas a respeito das atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas.

I. Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeitos da lei n° 11.343/2006, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

II. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeitos da lei n° 11.343/2006, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

III. As instituições da sociedade civil, com ou sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.

Assinale a alternativa correta.