Questões de Concurso

Com relação ao inadimplemento das obrigações contratuais, assinale a alternativa INCORRETA:

Ana permaneceu de licença remunerada por catorze dias, em decorrência de enfermidade causada por condições inadequadas no meio ambiente laboral, que gerou a redução da capacidade de trabalho para o exercício da sua função. Além disso, não recebeu auxílio da empresa para as despesas médicas e foi reabilitada para outra função, de menor padrão salarial. Diante desse quadro fático e das normas sobre responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA:

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

Tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, é herdeiro necessário do cônjuge falecido, concorrendo com os descendentes deste, em relação

João vivia em união estável com Maria, tendo com ela uma relação pública, contínua e duradoura, formalizada por meio de escritura pública, com o objetivo de constituir família. Entretanto, João conheceu Pedro e, após alguns meses de amizade, iniciaram uma relação amorosa homoafetiva. A relação entre João e Maria manteve o caráter de continuidade. Por vários anos, João manteve-se em união estável com Maria e, concomitantemente, em relação amorosa homoafetiva com Pedro. João faleceu e, na data da sua morte, permanecia em união estável com Maria e em relação amorosa homoafetiva com Pedro. Este pretende ingressar com uma ação judicial visando ao reconhecimento da sua relação amorosa homoafetiva com João como união estável, para fins sucessórios e previdenciários.

Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.