Questões de Concurso sobre Legislação Estadual para IAMSPE

Q1196277

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: IAMSPE

Q1196277 Legislação Estadual

O estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 58.052/2012, ao dispor sobre a proteção de documentos, dados e informações pessoais, definiu que sua divulgação ou acesso por terceiros dispensa o consentimento expresso da pessoa a que se refiram quando as informações forem necessárias

à prevenção e ao diagnóstico médico de pessoa que esteja física ou legalmente capaz.

à realização de estatística de interesse público, desde que identificada a pessoa a que as informações se refiram.

à proteção de interesse privado preponderante.

à defesa de direitos humanos.

ao cumprimento de ordem administrativa.

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Q828448

Ano: 2017 Banca: Iamspe - SP Órgão: IAMSPE Prova: Iamspe - SP - 2017 - IAMSPE - Médico |

Q828448 Legislação Estadual

Sobre as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA), de que trata o Decreto Estadual nº 58.052/2012:

Têm como parte de suas atribuições a aplicação de multa no caso de um cidadão solicitar informações caracterizadas como sigilosas.

São compostas somente por servidores com formação de nível superior na área jurídica.

São compostas somente por indivíduos que não possuem qualquer relação com o Governo do Estado de São Paulo.

Devem realizar estudos, sob a orientação técnica da Unidade do Arquivo Público do Estado, órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, visando à identificação e elaboração de tabela de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, de seu órgão ou entidade.

Não podem atuar como instância consultiva do órgão ou entidade aos quais se acham vinculados sobre recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a documentos, dados e informações não atendidas ou indeferidas.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual para iamspe

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