Questões de Concurso Sobre legislação estadual para técnico em saúde bucal

É admissível segunda punição de servidor público baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

A pena de demissão não será aplicada em caso de crime contra a administração pública, uma vez que o fato já é punido na esfera judicial.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos.

Na aplicação da penalidade, será considerada a natureza e a gravidade da infração, o dano que dela provier para o serviço público, a circunstância agravante ou atenuante e os antecedentes funcionais.

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tenha ciência em razão do cargo.

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

Ausência do trabalho independentemente de justificativa e de qualquer responsabilidade pelas consequências de faltas e atrasos.

Valorização e dignificação social e funcional do servidor público, por profissionalização e aperfeiçoamento.

Proteção do trabalho ao portador de necessidades especiais, na forma constitucional.

Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais da retribuição normal.