De acordo com a Lei nº 8.159/91, que trata
da Política nacional de Arquivos públicos e
privados, são considerados documentos
inalienáveis e imprescritíveis aqueles:
No caso de indeferimento de acesso a
informações ou às razões da negativa do
acesso, poderá o interessado interpor recurso
contra a decisão no prazo de
Os procedimentos previstos na Lei de
Acesso à Informação destinam-se a assegurar
o direito fundamental de acesso à informação e
devem ser executados em conformidade com
os princípios básicos da administração pública.
De acordo com a Lei, Primariedade é definida
como: