Questões de Concurso Sobre legislação federal para agente de trânsito
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Acerca da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), observe os itens abaixo e assinale, em seguida, quais são objetivos da PNSPDS.
I. Promover a participação social nos Conselhos de
segurança pública.
II. Incentivar e ampliar as ações de prevenção,
controle e fiscalização para a repressão aos crimes
transfronteiriços.
III. Celebração de termo de parceria e protocolos
com agências de vigilância privada, respeitada a lei
de licitações.
Os serviços da guarda municipal podem ser compartilhados por municípios limítrofes, desde que se estabeleça um consórcio público na forma da lei.
Em municípios com até cinquenta mil habitantes as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% da população.