Questões de Concurso Sobre direito notarial e registral

A Lei nº 8.929/94 instituiu a Cédula de Produto Rural (CPR), título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas. Desde então, a lei em referência foi constantemente alterada para ampliar e aperfeiçoar a utilização do título pelos agentes econômicos ligados ao agronegócio e seus financiadores.
A respeito da CPR, analise as afirmativas a seguir.

I. A validade e eficácia da CPR não dependem de registro em cartório, mas as garantias reais a ela vinculadas ficam sujeitas, para valer contra terceiros, à averbação no cartório de registro de imóveis do lugar dos bens dados em garantia, a ser efetuada no prazo de três dias úteis, contado da apresentação do título ou certidão de inteiro teor, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.
II. Por se tratar de título de crédito emitido para o setor rural, a CPR apenas pode ter por objeto bens de natureza agrícola, pecuária, florestal, de extrativismo vegetal e de pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, desde que ainda não industrializados ou beneficiados.
III. Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, porém os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação.

Está correto o que se afirma em

Nazaré Souza Tedesco e José Carlos Tedesco foram casados por mais de 20 anos e não tiveram filhos em comum, tendo a relação sido dissolvida por divórcio consensual, com sentença transitada em julgado em 20 de abril de 2003. Na ocasião, conforme consta da sentença, Nazaré optou por excluir o sobrenome “Tedesco”, adquirido em razão do matrimônio.
José Carlos faleceu em 2005 e, em 2022, Nazaré ajuíza ação de retificação de registro civil, pleiteando a reinserção do sobrenome que utilizava por ocasião do casamento. Alega que não teria lido adequadamente os termos do divórcio e que teria sido surpreendida com a retomada de seu nome de solteira. Consigna ainda que o nome é um direito da personalidade, irrenunciável, e que teria o direito subjetivo a reinserção do sobrenome que ostentava na constância do seu casamento.

Diante da situação hipotética narrada, considerando a legislação vigente, analise as assertivas a seguir.

I. A alteração do nome para atender ao livre desenvolvimento da personalidade, como no caso de Nazaré, prevalece, em qualquer hipótese, sobre o princípio da imutabilidade.
II. A reinclusão de sobrenome após o divórcio, tal como pretende Nazaré, é uma das exceções, previstas em lei, do princípio da imutabilidade do nome.
III. Nazaré, na ocasião do divórcio, poderia ter optado pela manutenção do sobrenome Tedesco, assim como poderia têlo excluído na constância do casamento.
IV. A legislação vigente admite a modificação do sobrenome para incluir sobrenomes familiares e, também, para excluir sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal.

Está correto o que se afirma em

Cartórios exercem diversas funções essenciais para a sociedade, reguladas por leis específicas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser serviço não realizado por cartórios:

Joaquim nasceu no dia 8 de janeiro de 2024 na cidade de Petrópolis e foi registrado no 1^o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Ocorre que, na certidão de nascimento, apesar de haver a descrição precisa do local do nascimento, não há indicação do Município relativo ao nascimento de Joaquim ou de sua naturalidade.

Acerca da possibilidade de retificação do registro de nascimento de Joaquim, assinale a alternativa correta.