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Q1232487

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso , Lei 4.964 de 1985 - Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso ,

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT

Q1232487 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção incorreta relativamente às comarcas no âmbito da justiça do estado de Mato Grosso.

Alternativas

No estado de Mato Grosso, as comarcas serão classificadas em conformidade com o movimento forense, o número de habitantes e a receita tributária, entre outros fatores, e serão consideradas de terceira entrância as comarcas Barra do Garças, Rondonópolis e Chapada dos Guimarães.

Considere a criação de determinada comarca integrada pelos municípios A e B, sendo A de mais fácil acesso. Nesse caso, essa comarca receberá a denominação do município A e este será sua sede.

Um dos requisitos indispensáveis para a elevação de comarca do estado de Mato Grosso à segunda entrância é população mínima de dez mil habitantes na zona urbana da cidade sede.

Se determinada comarca perder os requisitos cotados para sua criação e instalação, poderá ser rebaixada e até extinta, sempre mediante decisão do Tribunal Pleno.

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Q1228763

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso , Lei 4.964 de 1985 - Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso ,

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT

Q1228763 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção incorreta acerca da função correicional e das reclamações e apuração de infrações administrativas.

Alternativas

A atividade de correição extraordinária poderá ser geral ou parcial, a ser realizada por juiz de direito, sempre mediante determinação do Conselho da Magistratura ou do corregedor-geral.

Considere que determinada atividade correicional, a ser levada a efeito pelo corregedor-geral da justiça, se inicie no dia 3/3/2005. Nessa situação, a atividade deverá findar-se no dia 18/3/2005, mas poderá perdurar, em hipótese excepcional, até o dia 23/3/2005.

No corpo do relatório de correição, lavrado pelo magistrado competente, deverá conter a relação do quadro de pessoal do cartório ou da escrivania onde ocorreu a atividade correicional, com os nomes e os respectivos cargos.

Suponha que determinado juiz diretor do foro tenha recebido reclamação contra servidor. Nessa situação, o juiz deverá notificar o servidor para que se manifeste no prazo de 48 horas e, acolhidas as justificativas apresentadas, poderá determinar o arquivamento do feito ou, caso contrário, ordenará a instauração de sindicância ou processo administrativo, conforme o caso, mediante portaria.

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Q1185141

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso , Lei 4.964 de 1985 - Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso ,

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT

Q1185141 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Tendo em vista as competências e as normas procedimentais no âmbito do TJMT, assinale a opção incorreta.

Alternativas

O titular de serventia, para proceder à tomada de declaração de pessoa que desconheça o vernáculo, deverá providenciar a prática do ato com o auxílio de tradutor juramentado.

Nenhuma disposição testamentária poderá ser levada a efeito por auxiliar do titular da serventia, por expressa disposição legal.

Se, em determinada comarca do interior do estado de Mato Grosso, não houver avaliador judicial, nesse caso o juiz competente poderá nomear qualquer pessoa, ao seu livre talante, desde que seja idônea e capaz para o exercício da referida função pública.

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Q1185130

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso , Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso ,

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT

Q1185130 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta acerca dos ofícios da justiça dos foros judiciais e extrajudiciais e do serviço de distribuição, do oficial de justiça, do contador, do partidor, do depositário público e do avaliador.

Alternativas

Os advogados deverão apresentar previamente, ao juiz competente, mediante petição, o nome dos estagiários e assistentes encarregados de obter informações processuais e, nesse caso, será vedado ao servidor da respectiva escrivania o requerimento de identificação, aos referidos estagiários e assistentes.

O juiz diretor do foro será competente para designar oficial de justiça com vistas a substituir porteiro de auditório, em faltas e impedimentos devidamente justificados.

Se, em determinada comarca, não houver depositário judicial, ou os houver em número insuficiente, o juízo competente poderá nomear serventuário da justiça de comarca distinta.

As cartas precatórias advindas de outras unidades da federação serão recebidas pelo juiz diretor do foro da comarca destinatária e distribuídas, mediante pagamento de preparo, o qual se dará após notificação da parte interessada.

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Q1185043

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso , Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso ,

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT

Q1185043 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta.

Alternativas

Mediante proposta do TJMT, os cartórios de notas e os de registro de imóveis poderão ser reunidos, mas jamais desmembrados, sob pena de comprometer a atividade por eles desenvolvida.

Considera-se de primeira classe determinado ofício de justiça da comarca de São Félix do Araguaia.

Os cargos públicos relativos aos ofícios dos foros judiciais e extrajudiciais serão providos mediante concurso de provas, ou de provas e títulos, conforme o caso, o qual será regulado por resolução do TJMT.

Se reputar necessário, ao titular de ofício extrajudicial será facultado nomear substituto, entre seus auxiliares, o qual deverá ser nomeado pelo juiz diretor do foro, com competências e atribuições previamente estabelecidas.

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