Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária para antt

Com relação ao processo de elaboração do orçamento público brasileiro, julgue o item subsecutivo.
Na apreciação do texto do projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, poderá ser apresentada emenda que configure renúncia de receita, decorrente de projeto de lei de iniciativa do Legislativo.

Julgue o item a seguir, relativo a receita e despesa públicas.
O lançamento, procedimento próprio da etapa de planejamento orçamentário, está associado à previsão da receita.

A respeito de orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
Quando inexistir, na Constituição de um ente federado, previsão de medida provisória, os créditos extraordinários deverão ser abertos por meio de decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. No caso de haver, na Constituição desse ente federado, previsão de medida provisória, tal operação será feita por esse instrumento legal.

A respeito de programação e execução do Orçamento Público, julgue o item subsequente.
As ordens bancárias (OB), as notas de lançamento (NL) e os documentos de receita de estados e(ou) municípios (DAR) são meios de movimentação da conta única do tesouro.

A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
O não recebimento de transferências voluntárias é penalidade a que está sujeito o órgão ou poder que, tendo excedido o limite de gasto com pessoal, não reduza o percentual excedente do limite de despesa com pessoal.