A Constituição Federal, no seu art. 37,§ 6o
, estabelece o
regime de responsabilidade civil da Administração Pública. No que diz respeito ao dever de indenizar,
Segundo o art. 5o
, inciso XXXIV, da Constituição Federal,
denomina-se o direito para que se possa reclamar diretamente junto aos Poderes Públicos, em defesa de direitos
contra a ilegalidade ou abuso de poder,
Considerando-se que o Poder Legislativo é exercido pelo
Congresso Nacional, o qual é composto pela Câmara
dos Deputados e pelo Senado, pode-se afirmar que é da
competência exclusiva do Congresso Nacional