Questões de Concurso Sobre direito constitucional para técnico legislativo
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Segundo a Constituição Federal de 1988, a falta de norma regulamentadora de um preceito constitucional de natureza mandatória é um pressuposto para a concessão de:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança será concedido para:
A Constituição Federal de 1988 é reconhecida internacionalmente como a Constituição Cidadã porque constituiu no Brasil um Estado Democrático de Direito com seus princípios fundamentais, dentre os quais NÃO se inclui: