Questões de Concurso

Segundo Kaspary (2017), a expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais que significa “segundo o direito” é:

Com base em Meirelles (2018), analise as afirmações que seguem, relacionadas à Administração Pública:

1. O Estado, sob o prisma constitucional, é a pessoa jurídica territorial soberana.

2. O Estado é constituído de três elementos originários e indissolúveis: Povo, Território e Governo soberano.

3. Os Poderes de Estado, na clássica tripartição de Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

4. Na nossa Federação, as entidades estatais, ou seja, as entidades com autonomia política, são unicamente a União, os Estados-membros, os Municípios e os Condados.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Quando são criadas pessoas privadas pelo Estado, busca-se um maior agilidade e liberdade de ação. Entretanto, como há interesses públicos, essas pessoas nunca serão regidas totalmente pelo Direito Privado. Diz-se que a eles se aplica o Direito Privado derrogado pelo Direito Público.

A afirmativa acima caracteriza a 

Não consiste em uma manifestação do poder hierárquico, mas em um rearranjo administrativo.

Tal afirmativa se refere a

“Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.” (Di Pietro)

A afirmativa acima se refere ao princípio da