Questões de Concurso Sobre direitos humanos para administrador

A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu Título II, os direitos e as garantias fundamentais e estabelece, no caput do seu artigo 5.° , que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ali estabelecidos. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais e integram o rol de direitos fundamentais.

No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue o item que se segue.
Em nenhuma situação poderá ser restringido o direito do preso a se corresponder com o mundo externo.

No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue o item que se segue.
As algemas não podem ser usadas pelos agentes penitenciários como instrumento de punição.

No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue o item que se segue.
Em caso de falecimento ou de doença grave de cônjuge do preso, deverá ser permitida a visita do preso a seu cônjuge, sob custódia.