Questões de Concurso
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Avalie se as afirmativas a seguir estão em consonância com os princípios fundamentais da Administração Pública:
I. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, de modo que é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
II. Os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão.
III. Todo ato administrativo deve ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previstos na lei.
Está correto o que se afirma em
Considere que a Administração delegou, mediante licitação, a prestação de serviço público a consórcio de empresas. Nesse caso, é correto afirmar que houve:
Em relação ao terceiro setor, marque a alternativa correta:
Aquele que, sem a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, utilizar em obra particular bem móvel de propriedade do Estado:
Em conformidade com a Lei n.º 14.133/2021, o processo de licitação apresenta as seguintes fases:
1. habilitação;
2. divulgação do edital de licitação;
3. homologação;
4. recursal;
5. preparatória;
6. apresentação de propostas e lances, quando for ocaso;
7. julgamento.
A sequência correta estabelecida na lei é: