Questões de Concurso Sobre direito administrativo para técnico de laboratório - física
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Em relação aos poderes administrativos, analise o quadro.
1. Consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as situações e estabelecer as subordinações entre órgãos. |
( ) Poder disciplinar |
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2. Consiste no poder dado aos chefes do executivo para detalhamento da lei, não podendo ampliar os seus conceitos ou restringir as suas ideias. |
( ) Poder regulamentar |
3. Consiste no poder-dever de punir internamente os agentes públicos que cometam infrações. |
( ) Poder de polícia |
4. Consiste no poder de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. |
( ) Poder hierárquico |
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, relacionando o conceito ao tipo de poder administrativo.
Dadas as afirmativas acerca dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, segundo a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992,
I. Perda patrimonial decorrente da atividade econômica não comprovada por ato doloso praticado com essa finalidade.
II. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
III. Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
verifica-se que está/ão correta/s
Dadas as afirmativas sobre processo administrativo,
I. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) utiliza as regras específicas da Lei nº 8.112/1990, e, subsidiariamente, da Lei n° 9.784/1999.
II. A Lei n° 9.784/1999 tem alcance federal no executivo, no legislativo e no judiciário, tanto em funções típicas quanto em atípicas.
III. Será observado o critério de atendimento para fins de interesse geral, vedada, sob qualquer hipótese, a renúncia total e parcial de poderes e de competências.
verifica-se que está/ão correta/s
Dadas as afirmativas sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
I. Um estrangeiro poderá tomar posse em cargo técnico de uma Instituição Federal de Educação Superior.
II. O servidor estável poderá perder o cargo após processo administrativo disciplinar que lhe tenha assegurado ampla defesa.
III. O auxílio-moradia, que porventura um servidor venha a receber, é considerado como pagamento de vantagem adicional.
verifica-se que está/ão correta/s
Dadas as afirmativas a respeito da Lei de Acesso à Informação,
I. As informações de interesse público são obtidas apenas por meio de requerimentos ou solicitações.
II. O acesso à informação sobre projetos de pesquisa de desenvolvimento científicos ou tecnológicos pode ser restrito quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. A negativa injustificada de acesso à informação sujeita o responsável a medidas disciplinares.
verifica-se que está/ão correta/s