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Q841126

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH | VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |

Q841126 Direito Administrativo

O cumprimento da função social da propriedade rural ocorre quando ela atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, dentre outros, o seguinte requisito:

Alternativas

cooperativismo

aproveitamento racional e adequado

habitação para o trabalhador rural.

exploração que favoreça o incentivo à pesquisa e à tecnologia.

observância das disposições que regulam os instrumentos creditícios e fiscais.

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Q841114

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Q841114 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da Administração Pública.

Alternativas

Em relação ao princípio da legalidade, aplicável igualmente ao particular, pode-se afirmar que a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

Tendo em vista o princípio da impessoalidade, a lei veda à Administração Pública, em qualquer hipótese, contratar obras e serviços diretamente, sem o procedimento licitatório.

A violação do princípio da moralidade pelo administrador público enseja a propositura da ação popular, que pode ser proposta pelo cidadão ou pelo Ministério Público.

Atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública podem acarretar a cassação dos direitos políticos do infrator.

O princípio da eficiência autoriza que a Administração Pública possa exonerar o servidor público estável em razão de insuficiência de desempenho.

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Q806137

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Q806137 Direito Administrativo

São ambos princípios aplicáveis aos processos administrativos:

Alternativas

verdade sabida e formalismo processual.

publicidade e pessoalidade.

verdade material e garantismo.

disciplina e tipicidade.

contraditório e informalismo procedimental.

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Q806135

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Q806135 Direito Administrativo

Tendo em vista o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Administração Pública tem a prerrogativa de executar seus atos e decisões diretamente sobre o particular, sem a intervenção do Poder Judiciário.

O ato discricionário é de competência da Administração Pública, mas pode ser submetido ao crivo do Poder Judiciário, que tem poderes para examinar o seu mérito.

O ato administrativo vinculado é aquele que permite à Administração Pública examinar a conveniência e oportunidade do serviço público quando da sua edição.

O direito brasileiro não admite a convalidação de atos administrativos.

Os atos administrativos são irrevogáveis.

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Q806133

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Fundações Públicas ,

Q806133 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico das fundações, é correto afirmar que

Alternativas

possuem personalidade jurídica atribuída a um patrimônio preordenado, afeto a um fim social, visando à percepção de lucro, submetidas a um regime de direito privado.

podem ser instituídas pela iniciativa privada ou podem ter o poder público como seu instituidor, sempre dotadas de autonomia administrativa.

podem ser instituídas pelo poder público quando este pretender intervir no domínio econômico e atuar na mesma área de mercado em competição com o particular, mas sempre na defesa do interesse público.

o seu nascimento se dá com o registro do decreto que criou a fundação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

as fundações governamentais sujeitam-se à responsabilidade civil na modalidade subjetiva, em obediência aos princípios constitucionais da Administração Pública.

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