Questões de Concurso Sobre direito administrativo para auxiliar administrativo

Quanto às noções de licitação pública – fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade –, julgue o item.

É inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação.

Quanto às noções de licitação pública – fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade –, julgue o item.

É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Quanto às noções de licitação pública – fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade –, julgue o item.

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar‑se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, mas não deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.

Quanto às noções de licitação pública – fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade –, julgue o item.

O pregão é a modalidade de licitação facultativa para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço, sendo vedado o de maior desconto. 

Em relação ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

No âmbito da Administração Pública federal, as controvérsias jurídicas sobre a interpretação de normas deverão ser submetidas ao Ministério Público Federal a fim de conferir‑lhe validade.