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Q367310

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367310 Direito Administrativo

No que diz respeito à formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Todo contrato deve mencionar a sujeição dos contratantes à legislação aplicável e às cláusulas contratuais.

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

Os contratos devem ser lavrados nas repartições interessadas, as quais devem manter arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas.

É vedada a integração da minuta do futuro contrato ao edital ou ato convocatório da licitação.

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Q367309

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367309 Direito Administrativo

NÃO configura característica dos contratos administrativos:

Alternativas

Presença da Administração Pública como Poder Público.

Finalidade pública.

Contrato de adesão.

Formalismo.

Regime de Direito Privado.

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Q367307

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367307 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não apresenta uma distinção entre os contratos administrativos e os convênios celebrados pela Administração Pública:

Alternativas

Todos os conveniados aderem ao pacto livremente; já o contrato possui o condão de obrigar peremptoriamente as partes envolvidas, inviabilizando o distrato.

Nos contratos, ocorre a soma de vontades dos contratantes, ocasionando a chamada vontade contratual; nos convênios, como não há vontades diferentes, não há se falar em tal soma de vontades diversas.

Os interesses nos contratos são opostos, enquanto nos convênios são recíprocos, ou seja, no convênio, todos os partícipes querem a mesma coisa.

No contrato, a percepção de frutos passa a integrar o patrimônio da entidade, sendo irrelevante para o repassador a utilização que será feita do mesmo, enquanto no convênio, a remuneração obtida não perde a natureza de dinheiro público, por tanto, só é possível sua utilização para o fim conveniado.

Verifica-se no convênio, a mútua colaboração, a exemplo do convênio firmado entre Estado e Município para a construção de escola, o estado entra com o recurso, viabilizando a obra, o município entra com o terreno para a construção do bem; tal concurso de ações pode ou não ocorrer no contrato.

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Q367305

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367305 Direito Administrativo

Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666 de 1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente, no seguinte caso:

Alternativas

Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis.

Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

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Q367303

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367303 Direito Administrativo

NÃO se apresenta como cláusula exorbitante nos contratos administrativos:

Alternativas

Rescisão consensual, quando ocorrer convergência de interesses entre as partes do negócio jurídico.

Modificação unilateral para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Rescisão unilateral nas hipóteses previstas em lei.

Fiscalização da execução contratual.

Aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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