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Q1088805

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Provas: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Arte Educador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Educador Social Monitor | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Cuidador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Técnico em Computação |

Q1088805 Direito Administrativo

De acordo com a estrutura administrativa da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

São entes da administração pública indireta as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Como princípios inerentes à organização administrativa, podem ser listados os seguintes princípios: coordenação, descentralização administrativa e controle.

O instituto da desconcentração está fundado na hierarquia, uma vez que a administração pública distribui e escalona as competências, internamente, no bojo de uma mesma pessoa jurídica.

A outorga também pode ser denominada de descentralização por serviço ou descentralização funcional.

Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei especifica, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Q587619

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Plásticas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Música | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Educação Física | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Cênicas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Psicologia | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Serviço Social | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Pedagogia |

Q587619 Direito Administrativo

No que se refere à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A administração pública descentralizada ocorre quando o serviço público é delegado a outros órgãos.

As associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado e integram a administração indireta dos entes públicos associados.

Os serviços sociais autônomos, como o Sesi e o Senai, integram a administração indireta da União e estão submetidos ao controle do Tribunal de Contas da União.

Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica no regime da ampla concorrência, não poderão ter privilégios quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas ou tributárias, que não sejam extensivos a outras empresas privadas.

As autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público possuem imunidade tributária em relação a seu patrimônio, a sua renda ou a seus serviços, mesmo que não vinculados a sua finalidade essencial ou dela decorrentes.

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Q587618

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Extinção dos atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ( assuntos)

Q587618 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Pode ser objeto de delegação, a outros órgãos ou a titulares subordinados, a decisão acerca de recursos administrativos.

Os atos delegados são considerados como praticados pela autoridade delegante.

Alguns atos administrativos não precisam de ser necessariamente motivados, salvo, entre outras hipóteses, os atos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de outro ato administrativo, os quais devem, necessariamente, ser motivados.

Suponha-se que um ato tenha revogado ato anterior. Nesse caso, não haverá necessidade de observar os direitos adquiridos.

O direito da Administração de anular os seus próprios atos quando eivados de ilegalidade decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, mesmo no caso de má-fé.

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Q1088804

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Q1088804 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, do agente ou de terceiro, somente na hipótese de atos dolosos, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite da sanção imposta.

Será exonerado, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

A perda da função pública e a indisponibilidade dos bens só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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