Questões de Concurso Sobre direito administrativo para detran-ro

Sobre as regras da fase externa no pregão, regulamentada pela Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Federal, assim como a Lei nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, disciplinam os casos de cumulação lícita e ilícita de cargos públicos. Nesse contexto, analise.

I. A proibição de acumular estende‐se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, da União, do Distrito Federal, do Estado e dos Municípios, não alcançando, todavia, as empresas públicas e sociedades de economia mista de qualquer dos entes federados.

II. É permitida a acumulação de percepção de provento, com remuneração decorrente do exercício de cargos acumulados legalmente.

III. A acumulação de cargos, ainda que lícita, é condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.

IV. O servidor que acumular licitamente 2 cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, será demitido de ambos os cargos efetivos, respeitado o prévio e regular processo administrativo.

Estão corretas apenas as afirmativas

Sobre as regras da fase externa no pregão, regulamentada pela Lei nº 10.520/2002, assinale a afirmativa INCORRETA.

"Júlio é servidor público estadual recentemente aposentado por invalidez. Ocorre que, inconformado com a aposentadoria, Júlio é submetido à inspeção médica oficial em que são constatados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Em razão disso, houve o reingresso de Júlio no serviço público."

É correto afirmar que o caso narrado refere-se ao instituto jurídico do(a)

Após uma forte tempestade, uma cidade foi alagada pelo transbordamento de um rio. Essa situação trouxe inúmeros prejuízos, principalmente com desabrigados e possíveis doenças oportunistas, trazidas pela água. O Prefeito viu destruída parte da cidade, e decretou estado de calamidade pública. Para a recuperação da cidade, a licitação será