Questões de Concurso
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Com relação a imposto de renda e contribuição social, julgue o item a seguir.
Para o cálculo da contribuição social, deduz-se do lucro o
imposto de renda.
É lícita a cobrança do novo valor do IPVA a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
Determinada lei estadual, de 20/4/1999, estabelecia a incidência de multa moratória pelo pagamento em atraso do ICMS em montante equivalente a 30% do valor do débito corrigido monetariamente. Lei estadual posterior, publicada em 12/9/2004, reduziu o valor da multa moratória para 20% do valor do débito corrigido. Nessa situação, caso João tenha sido multado após 12/4/2004, com base na legislação anterior e em ato definitivamente julgado, a lei posterior deve ser aplicada.