Questões de Concurso Sobre direito tributário

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Q2437718 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre

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Q2437717 Direito Tributário

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, ocorre a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios, sobre a prestação de

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Q2437716 Direito Tributário

Empresa Alfa, contribuinte do ISS, ao prestar serviço que constituía fato gerador do referido imposto, no dia 01 de fevereiro de 2023, não emitiu nota fiscal nem fez o recolhimento do valor devido na operação. Com base nessa situação e considerando o disposto no Código Tributário Nacional bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

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Q2437714 Direito Tributário

Considere que, em 01 de outubro de 2022, um determinado município publicou os instrumentos normativos a seguir:


I – Decreto executivo atualizando a base de cálculo do IPTU;

II – Lei aumentando a alíquota do ISSQN, com entrada em vigor em 30 dias;

III– Lei reduzindo a alíquota do ITBI, com entrada em vigor em 45 dias.


Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional, além dos entendimentos dos tribunais superiores sobre princípios, vigência e aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que:

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Q2437713 Direito Tributário

As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. São também chamadas de hipóteses de não incidência tributária constitucionalmente qualificadas. Acerca das imunidades tributárias, dispõe a Constituição Federal de 1988 que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços

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Respostas
1: D
2: D
3: B
4: D
5: B