Questões de Concurso Sobre legislação municipal para procurador jurídico
Foram encontradas 88 questões
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( ) Entende-se por sessão legislativa o período correspondente a todo um mandato eletivo.
( ) Considerar-se-á presente o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos do plenário e das votações.
( ) Entende-se por legislatura o período correspondente a cada ano.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
II. A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
III. As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
Quais estão corretas?
I. impedir o funcionamento regular da Câmara.
II. impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria regularmente instituída.
III. retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
É correto o que se afirma em
I. controlar e administrar os convênios celebrados pelo município.
II. exercer, com autonomia, qualquer outra atividade inerente ao exercício da advocacia em favor dos interesses jurídicos do município.
III. opinar sempre em processos disciplinares, tais como sindicância e inquéritos administrativos e em demais procedimentos em que seja imprescindível a manifestação jurídica.
É correto o que se afirma em
I. ao direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
II. à revisão geral da remuneração dos servidores públicos, que será feita sempre na mesma data.
III. aos vencimentos dos empregados do Poder Legislativo, que não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. à proibição de acumular, que se estende a empregos e funções e que abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.
É correto o que se afirma em