Questões de Concurso Sobre legislação municipal

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Q2000710 Legislação Municipal
"Uma das modalidades contempladas no sistema de ensino do município de Blumenau é a Educação do Campo, que não pode ser interpretada apenas como aquela que se contrapõe àquela que é ofertada no perímetro urbano", podendo ser entendida como:
Alternativas
Q1999708 Legislação Municipal

As faltas do servidor ao serviço serão consideradas como justificadas, abonadas ou injustificadas (Lei nº 2.680/2017). Nesse contexto, analise as assertivas abaixo:


I. Falta abonada é a desconsideração da ausência ou do cumprimento insuficiente da jornada de trabalho por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou por quem receber delegação de competência em caráter excepcional, de sorte que não haja desconto na remuneração ou vencimento.


II. Falta injustificada é a ausência ou cumprimento insuficiente de jornada de trabalho que ocasiona o desconto do dia ou período não trabalhado, face à inexistência de motivo previsto em Lei ou não abonação pela autoridade competente


 III. Todas as faltas serão anotadas na ficha funcional do servidor.


Quais estão corretas? 

Alternativas
Q1999706 Legislação Municipal
No que se refere à promoção por antiguidade, correspondente ao avanço de uma referência, de forma horizontal, assinale a alternativa INCORRETA (Lei nº 2.680/2017).
Alternativas
Q1999612 Legislação Municipal

Além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, o infrator sujeitar-se-á a outras penalidades, observados os limites estabelecidos na legislação. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:


I. O infrator que deseje pagar multa cobrada deverá realizar depósito judicial em nome do Município.


II. Ao reincidente, isto é, aquele que já tiver sido autuado e punido pela mesma infração, caberá aplicação de multa em dobro.


III. O agente autuante deverá observar a graduação da multa, tendo em vista a gravidade da infração, circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator.


IV. No caso de apreensão de objeto da infração, o material deverá ser exposto à venda em hasta pública pela Prefeitura, restando ao interessado a reparação por perdas e danos na hipótese de erro do Município.


Das afirmações apresentadas, apenas

Alternativas
Q1999610 Legislação Municipal
O Código de Posturas de Petrolina objetiva regular a atuação do Município em prol da qualidade de vida da população, garantia da higiene, ordem, segurança e sossego, funcionamento adequado das atividades, garantia do uso adequado e conservação do meio ambiente e garantia dos serviços e equipamentos públicos em geral. Cientes desses objetivos, o Município não poderá
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: B
4: C
5: C