Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)
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Considerados esses dados e as disposições legais sobre a duplicata escritural, é correto afirmar que
I. A inscrição do empresário individual na Junta Comercial é uma exigência dispensável para sua caracterização.
II. Desde que haja prévia autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, o incapaz poderá, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
III. Não se considera empresário, em qualquer situação, quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Está correto o que se afirma em
Em razão desta constatação, a Lei nº 11.101/2005, ao tratar da legitimidade para o pedido de recuperação judicial pelo produtor rural, dispõe que:
Para fins de rateio na falência, o quadro geral de credores deverá ser formado pelos
Acerca da competência para autorizar a emissão deste valor mobiliário e com estas especificações, de acordo com a legislação societária, ela é do(a)