Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)
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Segundo a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, é classificada como Microempreendedor Individual a empresa com receita bruta anual de até:
Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a apreciação da necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na referida Lei Complementar cabe:
Beta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2023. Beta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Pechincha S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 2.000.000,00. O imóvel está avaliado em R$ 2.200.000,00. A Fazenda Pública Municipal tem créditos a receber de Beta Ltda. relacionados ao Imposto sobre Serviços não pago em virtude de serviços prestados em 03/01/2021. Com base no acima exposto, assinale a afirmativa CORRETA:
À Lei Federal n. 6.404/76 e alterações determinam que a constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:
I- subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de parte das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
II- realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.
III- depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da totalidade do capital realizado em dinheiro.
Pode-se afirmar que:
Utilize os preceitos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123/06 e alterações) para responder as questões 38 e 39.
“As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social.” (Art. 70). O disposto no caput deste artigo não se aplica: