A Lei no
12.850/13 garante ao Delegado de Polícia e ao
Ministério Público, no curso de investigação criminal de
Organização Criminosa, independentemente de prévia
ordem judicial, acesso aos
Nos termos do art. 221 do CPP, caso o Prefeito do Município
de Bauru seja arrolado como testemunha de um
processo penal que tramita em primeiro grau de jurisdição, perante um Juízo singular,