Questões de Concurso Sobre direito processual penal para procurador jurídico

Conforme a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, são formas de violência doméstica e familiar, EXCETO:

Sobre o acordo de não persecução penal, assinalar a alternativa CORRETA:

J., Prefeito do Município X, localizado no Estado Alfa, estava em viagem oficial no Estado Beta quando solicitou, para si e diretamente, vantagem indevida, em razão da função, a F., um empresário com interesse em contratar com o Município X. F. é residente no Estado Gama e sua empresa tem matriz no Estado Delta. De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, eventual denúncia criminal contra J. deverá ser processada e julgada perante o:

Considerando-se o Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, de decisão, despacho ou sentença: 

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA: