Em uma cidade brasileira, ao adquirir um produto no comércio local, um turista
americano resolveu pagá-lo com dinheiro brasileiro, ou seja, em Reais. O proprietário da loja recusou
o dinheiro, dizendo que o pagamento deveria ser feito com a moeda americana, ou seja, o Dólar
americano. Ao proceder a essa recusa do valor em moeda em curso legal no país, qual ação foi
cometida pelo proprietário da loja, conforme a legislação brasileira?
A Lei nº 10.826/2003 instituiu o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) no Ministério
da Justiça, que tem circunscrição em todo o território nacional. Segundo a referida Lei, a qual órgão
compete cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências
suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de
segurança privada e de transporte de valores?
Uma pessoa que nasceu e morava no Paraguai veio ao Brasil ilegalmente para
realizar, junto com alguns brasileiros, um assalto a um banco. Os policiais brasileiros a prenderam
durante a fuga, já na fronteira com a Argentina. De acordo com a legislação penal, considera-se
praticado o crime:
Um agente público, no exercício de suas funções, praticou conduta com a finalidade
específica de prejudicar a terceiro, por mero capricho. Ele realizou esse abuso de autoridade mais de
uma vez, ficando explícito que sua intenção era realizar uma vingança pessoal, portanto, com motivos
estranhos ao da atividade pública que exercia. Após ser julgado, ele foi condenado à perda do cargo.
Essa sentença foi proferida pois:
A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e
reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção
não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências. Essa Lei instituiu
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