A Lei Orçamentária Anual, prevista na Lei Orgânica do Município de Chuí, não poderá
conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nesta
proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação
De acordo com a Lei 4.320/64, o ato da
repartição competente verificar a procedência do
crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e
inscrever o débito desta, é a definição para o
estágio da receita pública denominado de:
Receitas públicas, em sentido amplo, são
ingressos de recursos financeiros nos cofres
públicos, que se desdobram em receitas
orçamentárias, quando representam
disponibilidades de recursos financeiros para o
erário, e ingressos extraorçamentários, quando
representam:
Na codificação: 3.3.90.18.00, pode-se
identificar uma determinada classificação da
despesa por natureza, sendo sua identificação
pelos dígitos e seus correspondentes níveis. O 1°
digito identifica a Categoria Econômica, o 2° digito
identifica o Grupo de Despesa, o 3° e 4° dígitos
identificam a Modalidade de Aplicação, o 7° e 8°
dígitos identificam o Subelemento da Despesa. O
5° e 6° dígitos são responsáveis por indicar o nível
de despesa denominado: