Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária para economista
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I. A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia pode ou não abranger o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda.
II. A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na Lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito ativo solver o crédito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc.
III. O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
IV. A isenção é defina como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.
Está correto o que se afirma apenas em
1. Orçamento Programa. 2. Orçamento de Desempenho. 3. Orçamento Base Zero. 4. Orçamento Incremental.
( ) Considera a performance anterior para a realização de investimentos, seja na perspectiva do objeto do gasto ou do programa de trabalho.
( ) Tem ênfase nas metas, propósitos e objetivos a se realizar. Trata-se de evolução do orçamento tradicional, vinculando-o ao planejamento.
( ) Cada unidade/setor elabora sua própria proposta orçamentária, justificando cada gasto a ser realizado e onde os recursos serão aplicados, sem levar em consideração as receitas, despesas e investimentos de exercícios anteriores.
( ) A base do período anterior se mantém, e a partir dela, ocorrem ajustes marginais, com, por exemplo, adição de itens e recursos, conforme necessidade de cada órgão/setor.
A ordem correta, de cima para baixo, é