Questões de Concurso Sobre serviço social para mgs

Adotando como base o Estatuto da Criança e do Adolescente em relação a internação, medida privativa de liberdade, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente destaca a partir do artigo 83 uma série de orientações sobre a autorização para viajar de crianças e adolescentes. Considerando o disposto em tal legislação analise as afirmativas abaixo.
I. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
II. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é indispensável, mesmo que a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
III. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
IV. Não é necessária autorização judicial para que a criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Assinale a alternativa correta.

O Código de Ética do Assistente Social nos apresenta informações sobre o sigilo profissional. Considerando o referido em tal legislação, assinale a alternativa correta.

Recorrendo a lei de número 8.662/93, em especial o disposto no artigo 16º, selecione, dentre as afirmativas abaixo, a que cita corretamente uma penalidade que pode ser aplicada aos que infringirem a referida legislação

A Lei de número 8.662 de 07 de junho de 1993 e que regulamenta a profissão do Assistente Social disciplina, no artigo 4º. ,sobre as competências do Assistente Social. Com base na lei em questão podemos concluir que são competências do Assistente Social.