Questões de Concurso Sobre direito administrativo para cress - sc
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A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.
A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.
Julgue o item.
Autorização é o documento firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
A Administração não pode descumprir as condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência
de marca.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.