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Questões de Concursos

Foram encontradas 30 questões

Q964875 Direito Administrativo

A administração pública, para atender as necessidades da sociedade, goza de alguns poderes/deveres, como o Poder Normativo. Por meio do Poder Normativo, a administração pública edita as normas que disciplinam sua atuação. Nesse contexto, faça a correspondência entre os tipos de atos administrativos e suas respectivas definições:

I. Decreto

II. Regimento

III. Circular

IV. Atestado

V. Alvará


A) Ato unilateral, normativo, destinado a disciplinar a organização e o funcionamento de órgãos colegiados.

B) Ato utilizado para comprovar um fato ou situação de que se tenha conhecimento por seus órgãos competentes.

C) Ato utilizado para formalizar a outorga de uma autorização a um particular para o desempenho de atividades sujeitas à regulação estatal.

D) Ato unilateral pelo qual o Chefe do Executivo exercita competência administrativa, para a qual não seja adequada outra forma específica.

E) Ato de que se valem autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

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Q964874 Direito Administrativo
Os agentes públicos são classificados pela doutrina em diversas categorias, dentre as quais estão os agentes políticos. Sobre os agentes políticos, assinale a alternativa CORRETA.
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Q964873 Direito Administrativo
Segundo a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Ato Administrativo é “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder judiciário”. Diante disso, assinale abaixo a alternativa INCORRETA:
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Q964872 Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE a um Ato de Improbidade Administrativa que Importa Enriquecimento Ilícito:
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Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Contabilidade |
Q964416 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 apresenta em seu artigo 9º vedações a quem queira participar, direta ou indiretamente, de licitação ou execução de obras e serviços, assim como também para o fornecimento de bens à Administração Pública. Considerando o exposto no referido artigo legal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA que traz aquele(s), que está (ão), sujeito(s) às vedações:
I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II. Pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública; III. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; IV. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. V. Pessoa física ou jurídica que se encontre com pendências junto à Receita Federal do Brasil, fazendas estadual e municipal e outros órgãos de controle de proteção ao crédito.
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Respostas
1: E
2: B
3: D
4: A
5: E