Questões de Concurso sobre Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para MPE-PE

Q951122

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria |

Q951122 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos literais da Lei Orgânica do TCE-PE, são consideradas especiais as auditorias que

são instauradas pelo Tribunal quando constatadas situações de excepcionalidade.

tenham como objetivo verificar a legalidade dos atos administrativos de natureza orçamentária, financeira ou patrimonial.

forem instaladas para apuração de verbas sigilosas, tais como os gastos do gabinete civil e militar.

são conduzidas em apoio à ação de outros órgãos de governo, tais como a Polícia Civil.

são instaladas para conduzir instrução criminal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas para mpe-pe