De acordo com o Ministério da Saúde (Portaria nº 1.559,
de 1º de agosto de 2008), o Complexo Regulador
Estadual atua na gestão e na gerência da Secretaria de
Estado da Saúde, regulando o acesso às unidades de
saúde sob gestão estadual e a referência interestadual,
intermediando o acesso da população referenciada às
unidades de saúde sob gestão municipal, no âmbito do
Estado.
A estrutura das Redes de Atenção à Saúde pressupõe
uma abordagem fragmentada e isolada dos diversos
pontos de atendimento, prejudicando a integralidade e a
efetividade dos serviços prestados.
A Emenda Constitucional 95/2016 estabeleceu um teto
de gastos que afeta diretamente os investimentos em
saúde, comprometendo o crescimento real dos recursos
destinados ao setor
A participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS), conforme previsto na Lei nº
8.142/1990, é apenas facultativa, não sendo um requisito
essencial para o pleno funcionamento do sistema.