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Q910900

Legislação Municipal Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) , Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno | VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Jornalista |

Q910900 Legislação Municipal

Os serviços administrativos da Câmara Municipal de Indaiatuba, nos termos do Regimento Interno, far-se-ão através de sua Secretaria e serão dirigidos e disciplinados

A
pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxilio dos Secretários.
B
pela Mesa da Câmara, que poderá contar com o auxílio das Comissões Permanentes.
C
pelo Diretor de Secretaria, que poderá contar com o auxílio de assistentes.
D
pelo Secretário Geral, que poderá contar com o auxílio de assessores.
E
pelo Primeiro Secretário, que poderá contar com o auxílio do Segundo Secretário.

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Q910899

Legislação Municipal Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) , Lei Orgânica do Município de Indaiatuba ,

Q910899 Legislação Municipal

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

A
celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetos de interesse do município.
B
convocar os Secretários Municipais, inclusive perante as comissões permanentes ou especiais, para prestar informações sobre a matéria de sua competência.
C
prestar anualmente, dentro do prazo legal, as contas do município referentes ao exercício anterior.
D
fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município.
E
celebrar consórcios com outros municípios, para realização de objetivos de interesse do município.

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Q910898

Legislação Municipal Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) , Lei Orgânica do Município de Indaiatuba ,

Q910898 Legislação Municipal

O processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba prevê que

A
a matéria constante de proposta rejeitada de emenda à Lei Orgânica somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa de 3/5 (três quintos) dos Vereadores Municipais.
B
se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, independentemente de justificação.
C
a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo, estabelecidas nesta lei, não podendo receber emendas dos Vereadores.
D
são leis complementares as concernentes, entre outras, ao Código Tributário do Município, ao Código de Obras ou de Edificações, ao Código Sanitário do Município e ao Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.
E
as proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara, que possuam efeitos internos ou externos, serão veiculadas por meio de decretos legislativos.

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Q858621

Legislação Municipal Legislação do Município de Barueri (São Paulo) , Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858621 Legislação Municipal

Em relação aos benefícios previdenciários a cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barueri, é correto afirmar que

A
o novo casamento do cônjuge divorciado, com direito à pensão alimentícia, não extingue a pensão por morte que lhe tenha sido concedida e, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais.
B
o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito ao procurador ou curador do segurado, condicionado à apresentação de instrumento público de procuração ou do termo de curatela definitivo.
C
o salário-maternidade é devido à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com idade a partir de 1 (um) ano, até 4 (quatro) anos completos, por 90 (noventa) dias.
D
o direito ao salário-família cessa automaticamente quando o filho ou equiparado completar 16 (dezesseis) anos de idade, salvo se inválido, a contar 30 (trinta) dias seguintes ao da data do aniversário.
E
no caso de acumulação permitida de cargos públicos, a participante deverá optar pelo salário-maternidade de um dos cargos ou emprego, caso ambos forem remunerados pelos entes públicos nos quais a segurada estiver vinculada.

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Q858610

Legislação Municipal Legislação do Município de Barueri (São Paulo) , Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858610 Legislação Municipal

O salário-maternidade é devido, conforme estabelece a Lei Complementar n° 215/2008, do Município de Barueri, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com as idades previstas na lei. No caso de a referida criança ter 5 anos de idade, o salário-maternidade será devido por

A
120 dias.
B
90 dias.
C
60 dias.
D
30 dias.
E
15 dias.

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Respostas

1: A

2: B

3: D

4: A

5: D

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