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Q931795

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2018 Banca: CS-UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931795 Direito Tributário

A arrecadação de tributos de competência municipal atende aos ditames constitucionais e legais na seguinte situação:

Alternativas

uma empresa que trabalha com exportação de serviços desenvolvidos no Brasil e cujos resultados também se verifiquem nos seus limites territoriais, mas pagos por residentes no exterior, ainda assim terá a obrigação de recolher ISS ao município em que a lei dessa forma o determinar.

uma instituição de assistência social sem fins lucrativos possui, além de sua sede, um outro imóvel em área urbana municipal alugado para terceiros, sendo que o valor recebido com tais aluguéis são utilizados para as finalidades essenciais da instituição e, consequentemente, é devido o IPTU ao município onde esse imóvel está registrado.

uma prefeitura municipal edita lei específica que trate de áreas inseridas no plano diretor e exige dos proprietários das referidas áreas o pagamento do IPTU, desde que este não seja progressivo no tempo em razão da subutilização do solo urbano.

uma empresa de eventos, localizada no município de Goiânia-GO, contrata outra empresa, localizada em Belo Horizonte-MG, para realizar serviço de instalação de andaimes e palcos em um evento que ocorrerá na cidade de Aparecida de Goiânia-GO, sendo o ISS exigido e arrecadado pelo município de Goiânia-GO

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Q931794

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2018 Banca: CS-UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931794 Direito Tributário

O artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Assim, a isenção

Alternativas

é uma forma de exclusão do crédito tributário que pode ser concedida às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sem tratamento igual às empresas privadas.

pode ser revogada a qualquer tempo, por nova lei, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

é extensiva às taxas e contribuições de melhoria, em regra, vez que são tributos de caráter contraprestacional.

tem aplicação geral, visto que uma isenção de caráter individual a certos contribuintes afrontaria o princípio constitucional da isonomia.

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Q931785

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2018 Banca: CS-UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931785 Direito Tributário

A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida

Alternativas

igualmente aos entes federados, como possibilidade de criar novos tributos mediante lei competente.

hierarquicamente à União, aos estados e municípios, como possibilidade de aplicar tributos previstos em lei complementar.

concorrentemente à União e aos estados, como possibilidade de criar impostos mediante legislação competente.

exclusivamente à União de criar impostos não previstos no texto constitucional mediante lei complementar.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário para câmara de goiânia - go

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