Questões de Concurso Sobre legislação federal para assistente técnico administrativo

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Aquele que acessar informação classificada como sigilosa não terá a obrigação de resguardar o sigilo.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É vedado ao Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, semestralmente, em sítio à disposição na Internet e destinado à veiculação de dados e de informações administrativas, o rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos seis meses.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração da responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.