Questões de Concurso Sobre legislação federal para agente penitenciário (médio)

Determinada pessoa jurídica, que estava sendo investigada pela prática de atos lesivos à administração pública nacional, celebrou acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Considerando apenas o disposto nessa Lei, é correto afirmar que

Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, adota como diretriz político-jurídica:

I. A inclusão das vítimas de desigualdade social.
II. A valorização da igualdade étnica.
III. O fortalecimento da identidade nacional brasileira.

Quais estão corretas? 

T.O.P. é dirigente de organização não governamental e participa da análise da situação dos presídios espalhados pelo Brasil. Sendo informado da constituição do Sistema Único de Segurança Pública, foi necessário ampliar o seu raio de atuação. Nos termos da Lei nº 13.675/2018, o acompanhamento público da atividade policial competirá a órgão que realizará o recebimento e tratamento de representações, elogios e sugestões de qualquer pessoa sobre as ações e atividades dos profissionais e membros integrantes do SUSP. Esse órgão é denominado: 

Novakovic é Contador, com mestrado em Auditoria Interna e ocupa gerência de controle da sociedade empresária YU, que tem participação de sócios estrangeiros, embora minoritários. Após procedimento regular de fiscalização, a sociedade vem a ser acusada de prática de atos ilícitos vinculados à corrupção. Houve a apresentação da regular defesa. Nos termos da Lei nº 12.846/2013, será levada em consideração, na aplicação das sanções, a existência de mecanismos e procedimentos internos de:

Com base na Lei nº 13.675/2018, responsável pela organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, criação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, são, respectivamente, um princípio e um objetivo da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS):