Questões de Concurso Sobre direito administrativo para médico fiscal
Foram encontradas 38 questões
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A respeito das autarquias, julgue o item.
Ainda que possuam autonomia decisória, as agências
reguladoras não gozam de autonomia financeira.
Acerca das ferramentas de gestão e de assuntos correlatos, julgue o item.
Segundo a Constituição Federal de 1988, são princípios
básicos da Administração Pública: legalidade;
impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.
Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
O desatendimento da intimação realizada pela Administração implicará a renúncia do direito pelo administrado.
A amizade íntima com algum dos interessados que figurem como parte no processo administrativo constitui hipótese de impedimento, recaindo sobre a autoridade o dever de declará-la de ofício.