Questões de Concurso Sobre direito civil para prefeitura de porto ferreira - sp

Assinale a alternativa incorreta: São requisitos essenciais do testamento público:

Marque a alternativa correta no tocante à ordem da sucessão legítima, nos termos do artigo 1.829 do Código Civil:

Com a maioridade, as pessoas ficam habilitadas à prática de todos os atos da vida civil, havendo em nossa legislação, contudo, algumas hipóteses por meio das quais essa incapacidade também cessará. Assinale a alternativa incorreta no tocante ao fim da incapacidade civil dos menores.

Assinale a assertiva incorreta:

O município de Porto Ferreira/SP é proprietário de um extenso terreno, sem qualquer utilização, em região estratégica do município. O terreno tem valor muito elevado e estava nos planos da municipalidade a construção de uma escola. No entanto, não havia recursos suficientes para tal empreitada. Alguns empresários do setor educacional demonstraram interesse na construção e exploração de uma escola particular no local, mas nenhum deles tinha recursos suficientes para aquisição do terreno. Desse modo, a municipalidade fez licitação pública cujo objeto era conceder ao vencedor o direito de construir e explorar a escola pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) anos, com o encargo de destinar pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para crianças carentes do município. De fato os empresários participaram do certame e um deles venceu. Nesse cenário, é correto afirmar que