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Q2210844

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Clínica Médica de Cães e Gatos | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Diagnóstico por Imagem | COPESE - UFPI - 2023 - UFPI - Médico Veterinário/Clínica Médica e Cirúrgica de Grandes Animais |

Q2210844 Direito Administrativo

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Ao se tornar estável, nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor somente perderá o cargo em virtude de:

Alternativas

Sentença judicial contra a qual ainda caiba recurso.

Decisão de sua chefia imediata.

Inquérito civil instaurado pelo ministério público.

Deliberação da maioria dos membros que integram o órgão colegiado responsável pela apuração de infrações disciplinares.

Sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q2210843

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2210843 Direito Administrativo

Em relação ao que dispõe a Lei nº 8.112/1990 sobre a licença para tratar de interesses particulares, é CERTO que:

Alternativas

Deve ser concedida a qualquer servidor, inclusive aos que ainda estejam em estágio probatório.

Poderá ser concedida pelo prazo de até dois anos consecutivos.

É uma licença remunerada.

Poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

É extensível aos servidores ocupantes de cargo em comissão.

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Q2210842

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2210842 Direito Administrativo

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, sendo que, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá:

Alternativas

60 dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

30 dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

60 dias, não sendo admitida a sua prorrogação.

45 dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

30 dias, não sendo admitida a sua prorrogação.

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Q2210841

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2210841 Direito Administrativo

A respeito dos deveres e proibições previstas ao servidor pela Lei nº 8.112/1990, marque a opção INCORRETA:

Alternativas

O servidor deve cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

O servidor tem a incumbência de guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Não é permitido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

É proibida a participação em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Não é permitido ao servidor utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

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Q2210840

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2210840 Direito Administrativo

As férias do servidor público são garantidas tanto pela Constituição Federal de 1988 quanto pela Lei nº 8.112/1990. Levando em conta o que se encontra previsto na Lei nº 8.112/1990 em relação às férias, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos 24 (vinte e quatro) meses de exercício.

As férias poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e sendo de interesse da administração pública.

As férias do servidor não podem ser interrompidas, nem mesmo por necessidade de serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

Será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/5 (um quinto) da remuneração do período das férias.

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