Questões de Concurso Sobre direito administrativo para if-mg

Para obras e serviços de engenharia cujo valor seja de até 10% (dez por cento) do limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 da Lei 8.666/93 e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços. 

Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. 

Para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, inclusive material de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

O conceito de agente público para efeito da Lei de improbidade administrativa abrange todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente, ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Os atos que importam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública são considerados atos de improbidade administrativa.

O agente público que praticar ato de improbidade administrativa terá suspensos os direitos políticos em caráter definitivo, ficando vedada a sua candidatura a cargo político a qualquer tempo.

A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública são exemplos de sanções previstas na lei de improbidade administrativa.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.

A empresa não é obrigada a manter a prestação de serviços, enquanto a Administração restar inadimplente, uma vez que o atraso do pagamento é superior a 90 dias.

A empresa contratada poderá responsabilizar o Estado por descumprimento de obrigações comerciais, inclusive inadimplência com referência a encargos trabalhistas e fiscais.

A falta de pagamento à empresa contratada possibilita a oneração do objeto do contrato.

A partir do 1º dia de atraso dos pagamentos da Administração Pública, a empresa contratada poderá deixar de fornecer parte do objeto contratado, como o fornecimento de produtos químicos de limpeza.

Tendo em vista o princípio da continuidade de prestação de serviços públicos, a empresa contratada só poderá rescindir o contrato ao término do prazo contratual.