Questões de Concurso Sobre direito administrativo para cref - 7ª região (df)
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I. Das decisões administrativas, notadamente proferidas em processos administrativos, cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.
II. Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
III. Se não houver disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. O recurso eventualmente interposto fora do prazo não será conhecido.
Está correto o que se afirma em:
I. Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais. II. Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, em razão do atributo da imperatividade. III. A despeito do atributo da presunção de legitimidade, todos os atos administrativos devem ser submetidos ao crivo do Poder Judiciário para produzirem efeitos.
Está correto o que se afirma em: