Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista - PA

Q728417

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista - PA - Agente Administrativo |

Q728417 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, art.30, são competências dos Municípios:

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

Legislar privativamente, sobre direito civil, comercial, penal, administrativo e militar.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei.

São reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal de 1988.

Dispor sobre a divisão dos Estados criando e extinguindo limitações de terra.

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